Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
Numero
42
Ano
2025
Publicacao
27/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O §1ª DO ART. 515, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, DENOMINADO DE CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA.