Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025

Ementa

ACRESCENTA A SEÇÃO VI AO CAPÍTULO II DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O DIREITO A SALA EXCLUSIVA E APROPRIADA PARA DESCANSO NOS INTERVALOS DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.