Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
Numero
40
Ano
2025
Publicacao
11/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0036/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 359, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.