Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
Numero
39
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 033/2025: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (**POSSUI 02 EMENDAS**)