Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2025
Numero
38
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 032/2025: INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.