Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2025
Numero
36
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências. ***(POSSUI 01 EMENDA)***