Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025
Numero
35
Ano
2025
Publicacao
17/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA, AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE BEBÊS PREMATUROS INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE NEONATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.