Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
Numero
33
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.