Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Numero
31
Ano
2025
Publicacao
29/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O §1° DO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VEDANDO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA (LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006) E NA LEI DO FEMINICÍDIO ( LEI N° 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015).