Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
Numero
30
Ano
2025
Publicacao
27/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0022/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 53 EMENDAS)***