Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Numero
29
Ano
2025
Publicacao
23/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL " PAI PRESENTE, FILHO CUIDADO", QUE ESTABELECE MEDIADAS DE INCENTIVO, FORMAÇÃO E ACOLHIMENTO PARA PATERNIDADE ATIVA E RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.