Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025

Numero

28

Ano

2025

Publicacao

23/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 382 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.