Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Numero
27
Ano
2025
Publicacao
21/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTENDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE FORTALEZA ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.