Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
28/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0020/25 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 418 E 418, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERAM A LEI COMPLEMENTAR N. 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***