Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Numero
24
Ano
2025
Publicacao
28/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0019/25 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 410 E 412, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, AS QUAIS ALTERARAM OS ANEXOS E MAPAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS DISPOSITIVOS MODIFICADOS PELAS MESMAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***