Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
24/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSPEÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.