Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADE PARA INSERIR OS CONTÊINERES COMO EQUIPAMENTO URBANO, NA FORMA EM QUE ALTERA O INCISO XVII DO ART. 502, O CAPUT DO ART. 660, ACRESCENTA OS §§4º, 5º E 6º, BEM COMO ALTERA O INCISO VIII DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.