Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
22/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0018/25 – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0394, DE 08 ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.