Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Numero
17
Ano
2025
Publicacao
11/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 007/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 30 EMENDAS)***