Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
25/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA FRUIÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.