Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025

Ementa

MENSAGEM N. 0006/25 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 00414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS §§ 2º E 3º DO ART. 5º E ART. 10 DA LEI N. 10.333, DE 1º DE ABRIL DE 2015, AO ART. 228 DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 E AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. ***(POSSUI 02 EMENDA)***