Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
19/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS A PESSOAS TRANSPLANTADAS DE ÓRGÃOS E/OU EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DIÁLISE OU HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.