Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
17/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 236/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***