Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
13/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA O §2º DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO PREVISTA NOS ARTS. 55, VIII; 75 A 79 E 81, DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.