Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
13/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 PARA ESTENDER A FAIXA DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA INCIDENTE SOBRE A PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES.