Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
13/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA O INCISO II DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 9099 DE 29 DE MAIO DE 2006, QUE CONCEDE ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PREVIFOR.