Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
13/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA O §2º DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR AO ANUÊNIO PREVISTO NOS ARTS. 3º, INCISO XIX, 103, INCISO VIII, E 118, TODOS DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEBRO DE 1990.