Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

Ementa

REVOGA O §2º DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR AOS PROFESSORES O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO INCISO VII DO § 1º DO ART. 100, NOS ARTS. 114 A 122, TODOS DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E NO ART. 5º DA LEI Nº 9.780, DE 10 DE JUNHO DE 2011.