Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
13/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI 6.794/1990, ESTATUTO DOS SERVIDORES, PARA ESTABELECER A NOMECLATURA AUXÍLIO-DOENÇA E GARANTIR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VENCIMENTO, CONFORME ART. 48 DA LEI FEDERAL 8541/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.