Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
11/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE AJUSTE NA LEI COMPLEMENTAR N. 363 DE 6 DE JULHO DE 2023. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***