Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
11/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA,