Lei Ordinária
Vigente
Moção nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
17/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Manifesta repúdio á Proposta de Emenda á Constituição (PEC) conhecida como "PEC da Blindagem" ou "PEC das Prerrogativas", por representar retrocesso institucional, ameaça ao princípio da igualdade perante a lei e enfraquecimento dos mecanismos de combate á corrupção.