Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
28/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, ASSEGURANDO O DIREITO À DIGNIDADE, DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DA PESSOA HUMANA DOS PROFESSORES E PROFESSORES READAPTADOS.