Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
15/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N ª 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 , NA FORMA QUE INDICA.