Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
09/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.