Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 667 de 2025
Numero
667
Ano
2025
Publicacao
09/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Raphael Tavares
Ementa
Sugere ao Poder Executivo a ampliação dos serviços do Castramóvel com ações de prevenção e tratamento básico de saúde animal.
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INDICAÇÃO N.º 06, DE 2025
Sugere ao Poder Executivo a ampliação dos serviços do Castramóvel com ações de prevenção e tratamento básico de saúde animal.
O Vereador Antônio Raphael Cavalcante Assunção - MDB, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, SUGERE ao Chefe do Poder Executivo Municipal que amplie os serviços oferecidos pelo Castramóvel, incluindo de forma gratuita ações preventivas e tratamentos essenciais como vermifugação, vacinação antirrábica e combate a pulgas e carrapatos em cães e gatos atendidos.
JUSTIFICATIVA
O serviço do Castramóvel já representa importante avanço nas políticas públicas de controle populacional e proteção animal. Entretanto, a castração por si só não soluciona todas as demandas de saúde dos animais em situação de rua ou pertencentes às famílias de baixa renda.
A inclusão de ações preventivas e de tratamentos básicos, como: Administração de vermífugos, Aplicação de vacina antirrábica, Tratamento contra pulgas e carrapatos. Com isso, amplia significativamente o alcance do programa e contribui para: Controle de doenças zoonóticas, Redução de infestações e transmissão de parasitas, Prevenção da raiva, doença letal e de grande interesse sanitário, Melhoria do bem-estar animal e segurança da população.
A medida é de baixo custo e grande retorno social, podendo ser executada em parceria com clínicas veterinárias, protetores independentes e instituições de ensino superior que atuem na área.
Sugere-se, ainda, que o atendimento seja priorizado para animais de tutores de baixa renda e para animais em situação de rua, garantindo proteção e cuidado àqueles que mais necessitam.
Nestes Termos, Aguarda Deferimento.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
ANTÔNIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNÇÃO
Vereador