Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
Numero
80
Ano
2025
Publicacao
08/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226, DE 28 DE JUNHO DE 2024.