Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.876, de 16 de abril de 2024
Numero
1876
Ano
2024
Publicacao
20/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Veta no âmbito da administração pública municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante/Ce a prática de assédio moral no trabalho por parte de superiores hierárquicos na forma que menciona, e dá outras providências.