Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.877, de 16 de abril de 2024
Numero
1877
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o dia de luta contra LGBTFOBIA ( lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no município de São Gonçalo do Amarante-CE.