Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 7, de 18 de abril de 2024
Numero
7
Ano
2024
Publicacao
17/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no processo nº 06841/2018-6, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2017.