Indicação nº 578 de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando INDICAÇÃO N.° , DE 2025 SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DA VILA GORETE, DISTRITO DO PECÉM, NESTE MUNICIPIO. O Vereador REGIVANIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE— PODE, infra- assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal. a implantação de obras de saneamento básico na comunidade da Vila Gorete, situada no Distrito do Pecém, neste municipio. JUSTIFICAÇÃO A Vila Gorete. situada no Distrito do Pecém. apresenta crescimento urbano significativo em decorrência da expansão populacional e da proximidade com o Complexo Portuário e Industrial do Pecém, entretanto, a comunidade ainda carece de infraestrutura adequada de saneamento básico. O saneamento básico é direito social e dever do Poder Público, nos termos da Constituição Federal (art. 23, IX e art. 225), bem como da Lei Federal n° 11.445/2007 e da Lei n° 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabelecem diretrizes nacionais para universalização dos serviços até 2033. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada R$ 1,00 investido em saneamento gera economia de até R$ 4,00 em saúde pública em razão da prevenção de doenças Esses dados foram divulgados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)' Assim, a realização de investimentos na Vila Gorete trará benefícios imediatos à população local, garantindo saúde, dignidade e desenvolvimento sustentável. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos Aguarda Deferimento, Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 15 dias do mês de setembro de 2025. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Ama ra nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNIDJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando Documento assinado digitalmente RfGWANIA SANTOS DE ALBUQUERQUE TONDA] - Data: 16/09;2025 1236:55-0300 https:ilvalidanit.gov.br Ver. REGIVANIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE - PODE VEREADORA BRASIL. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Novo Marco do Saneamento entra em vigor e deve trazer avanços econômicos na saúde e no meio ambiente em todo o país. Publicado em 15 jul. 2020. Disponível em: https://www.gov.bilana/pt-briassuntos/noticias-e-eventos/noticias/novo-ma rco-do-saneamento-entra-em-vigor-e-deve- trazer-avancos-economicos-na-saude-e-no-meio-ambi ente-em-todo-o-pais. Acesso em: 15 set. 2025. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09