Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.878, de 30 de abril de 2024
Numero
1878
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiênçia.