Indicação nº 550 de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando INDICAÇÃO N.° 5_2), DE 2025 Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para a reestruturação do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante, com a criação de duas unidades regionais: Conselho Tutelar da BR e Sertão e Conselho Tutelar da Sede e Litoral, ambos com 5 (cinco) conselheiros tutelares. O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas para a reestruturação do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante, com a criação de duas unidades regionais: Conselho Tutelar da BR e Sertão e Conselho Tutelar da Sede e Litoral, ambos com 5 (cinco) conselheiros tutelares. Art. 1° Fica indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a reestruturação do Conselho Tutelar de São Gonçalo do Amarante, de modo a criar duas unidades regionais: I — Conselho Tutelar da BR e Sertão; II — Conselho Tutelar da Sede e Litoral. Art. 2° Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos em processo de eleição direta pela comunidade local, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) e legislação municipal correlata. Art. 3°A reestruturação deverá observar: I — a divisão territorial de modo a contemplar a diversidade geográfica, populacional e social do município; II — a garantia de infraestrutura adequada ao funcionamento de cada Conselho, incluindo sede própria, equipe de apoio técnico e meios de transporte; III — a articulação intersetorial com a rede municipal de saúde, educação, assistência social e segurança pública; IV — o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no território. Art. 4° Esta Indicação entra em vigor na data de sua aprovação. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando JUSTIFICAÇÃO O Conselho Tutelar é um órgão essencial à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São Gonçalo do Amarante possui vasta extensão territorial, com comunidades situadas na BR, Sertão, Sede e Litoral. A atual configuração do Conselho Tutelar não atende de forma plena às especificidades e distâncias regionais, dificultando o acesso célere das famílias e a atuação eficiente dos conselheiros. A criação de dois Conselhos Tutelares — BR e Sertão e Sede e Litoral — permitirá maior descentralização e proximidade com as comunidades, fortalecendo a rede de proteção, ampliando a capacidade de resposta e assegurando o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, conforme o art. 227 da Constituição Federal. Cada Conselho contará com 5 conselheiros, garantindo maior representatividade e divisão equitativa do trabalho, conforme orientações nacionais e resoluções do CONANDA. Diante do exposto, apresento esta Indicação para que o Executivo Municipal avalie sua implementação, em benefício da infância e adolescência de São Gonçalo do Amarante. Nestes Termos Aguarda Deferimento, Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do mês de de 20 . pance,5-,cx, áiàr, cLe ftle,r) FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - I iberdade São Gonçalo do Ama ra nte - CE, 62670-000 - (85) 3.515-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando INDICAÇÃO N0550, DE 2025 INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇA° PARA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. AUTORIA: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT. Ryan Cana eja'a6oso Assessor de Tramites de Prc;Rosi( ões Legislatius REC-EBWO EM n Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09