Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1177/2026
Numero
1177
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPOE sobre o rateio dos recursos EXTRAORDINARIOS PROVENIENTES DE PRECATORIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENQAO DO MAGISTERIO (FUNDEF) E DO FUNDO DE MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO BASICA E DE VALORIZAQAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAQAO (FUNDEB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.