Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1044/2026
Numero
1044
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAREMA AMTI, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, RECURSOS E POLÍTICA DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.