Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2026

Ementa

Dispõe sobre a vedação da concessão, renovação ou manutenção de alvará de funcionamento e licenças municipais para empresas condenadas, por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado, pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Fortaleza, e dá outras providências.