Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2026
Numero
360
Ano
2026
Publicacao
16/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, mulas e jumentos, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.