Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2026
Numero
359
Ano
2026
Publicacao
16/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza o sepultamento e a cremação de animais de estimação, inclusive em jazigos de seus tutores, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.