Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1001, de 16 de junho de 2026
Numero
1001
Ano
2026
Publicacao
16/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DESACOMPANHADOS E TRANCADOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS