Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1004, de 16 de junho de 2026
Numero
1004
Ano
2026
Publicacao
16/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ISSQN À EMPRESA RESIBRAS INDUSTRIAL DE CASTANHAS LTDA. (RODOBAN PNEUS), MEDIANTE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.